AREsp 2556333 - DECISAO

AREsp 2556333 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo preclusão e as súmulas aplicáveis), o que obstou o conhecimento e o exame de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: TEREZINHA DE JESUS BARBOZA VASCONCELOS; Embargante: AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Novação Decorrente De Plano De Recuperação Judicial
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

TEREZINHA DE JESUS BARBOZA VASCONCELOS

Embargante

AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo preclusão e as súmulas aplicáveis), o que obstou o conhecimento e o exame de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC