AREsp 2541653 - DECISAO

AREsp 2541653 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que não cabia o manejo dos presentes aclaratórios para rediscutir o mérito; foi ainda advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração por serem considerados protelatórios.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A; Embargante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 5/stj Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição e erro material
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que não cabia o manejo dos presentes aclaratórios para rediscutir o mérito; foi ainda advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração por serem considerados protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.