REsp 1767946 - DECISAO

REsp 1767946 - DECISAO

Os embargos de declaração foram reconhecidos como manifestamente intempestivos: a decisão embargada foi publicada em 11/12/2023 (certidão fl. 1.331), o prazo recursal de 5 dias úteis começou em 12/12/2023 e expirou em 18/12/2023, mas os embargos foram protocolados em 11/1/2024 (fl. 1.311); diante da regra do art. 1.023 c/c art. 219 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Plano De Recuperação Judicial, Homologação
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Comercial Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Plano De Recuperação Judicial Homologação

Case Brief

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Parties

BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da publicação no Diário da Justiça eletrônico
  3. 3 alegação de perda de objeto em razão de novo plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram reconhecidos como manifestamente intempestivos: a decisão embargada foi publicada em 11/12/2023 (certidão fl. 1.331), o prazo recursal de 5 dias úteis começou em 12/12/2023 e expirou em 18/12/2023, mas os embargos foram protocolados em 11/1/2024 (fl. 1.311); diante da regra do art. 1.023 c/c art. 219 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não se conhece dos embargos.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.