AREsp 2600754 - DECISAO

AREsp 2600754 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a ser sanada no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há irregularidade passível de correção pelos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: THIAGO HENRIQUE FERNANDES; Embargante: WERLES ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Obscuridade, Contradição, Omissão, Tempestividade, Súmulas STF
Processo Penal Direito Processual Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Obscuridade +4 more

Case Brief

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Parties

THIAGO HENRIQUE FERNANDES

Embargante

WERLES ALVES DOS SANTOS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a ser sanada no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há irregularidade passível de correção pelos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.