AREsp 2538137 - DECISAO

AREsp 2538137 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ e pela Súmula 83/STJ, cabendo a impugnação no momento do agravo em recurso especial; por isso os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria e devem ser rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS; Embargante: JOSE CAMPOS DE ANDRADE FILHO; Embargante: MARI ELEN CAMPOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V ; Art. 253, Parágrafo Único)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V ; Art. 253, Parágrafo Único)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS

Embargante

JOSE CAMPOS DE ANDRADE FILHO

Embargante

MARI ELEN CAMPOS DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão embargado
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ e pela Súmula 83/STJ, cabendo a impugnação no momento do agravo em recurso especial; por isso os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria e devem ser rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)