AREsp 2532067 - DECISAO

AREsp 2532067 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; toda a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada, não sendo cabível a rediscussão do mérito por meio de embargos. Advirte-se a parte sobre a multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: VIDAL REGULARIZACAO DE DOCUMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária (art. 98 Cpc), Custas Processuais, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Preclusão E Tutela Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária (art. 98 Cpc) Custas Processuais Súmulas De Admissibilidade Recursal Preclusão E Tutela Recursal

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Parties

VIDAL REGULARIZACAO DE DOCUMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal
  3. 3 alegação de violação do art. 98 do CPC (insuficiência de recursos)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; toda a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada, não sendo cabível a rediscussão do mérito por meio de embargos. Advirte-se a parte sobre a multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre reiteração, pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)