HC 900071 - DECISAO

HC 900071 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul por ter acolhido apenas a preliminar de nulidade sem enfrentar o mérito do agravo em execução; por isso, acolheram‑se os embargos de declaração para afastar a preliminar acolhida e determinar o julgamento do mérito do agravo em execução pelo Tribunal de origem, mantendo a decisão de primeiro grau enquanto o mérito não for apreciado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Acolher os embargos de declaração apenas para afastar a preliminar acolhida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e determinar o julgamento de mérito do agravo em execução, mantida a decisão de primeiro grau enquanto o feito não for apreciado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Intervenção Do Ministério Público Na Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Intervenção Do Ministério Público Na Execução Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Agravado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 obrigatoriedade da manifestação do Ministério Público na progressão de regime (art.67 LEP)
  3. 3 preliminar de nulidade por ausência de intimação do Parquet

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul por ter acolhido apenas a preliminar de nulidade sem enfrentar o mérito do agravo em execução; por isso, acolheram‑se os embargos de declaração para afastar a preliminar acolhida e determinar o julgamento do mérito do agravo em execução pelo Tribunal de origem, mantendo a decisão de primeiro grau enquanto o mérito não for apreciado.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração apenas para afastar a preliminar acolhida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e determinar o julgamento de mérito do agravo em execução, mantida a decisão de primeiro grau enquanto o feito não for apreciado.

Orders

  • Determinar o julgamento do mérito do agravo em execução pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.