EAREsp 2329010 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria do prequestionamento foi expressamente analisada; e os embargos demonstram intuito infringente, inválido na via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ANDREW CLARK LENNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dano Moral, Admissibilidade Recursal, Intuito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Dano Moral Admissibilidade Recursal Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

ANDREW CLARK LENNER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento da tese sobre dano moral por vício na garagem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria do prequestionamento foi expressamente analisada; e os embargos demonstram intuito infringente, inválido na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração