AREsp 2502327 - DECISAO

AREsp 2502327 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos, em face das razões suscitadas pelo embargante.

Parties
Embargante: FRANCISCO MODESTO DE SOUZA; Embargante: HOTEL BALNEÁRIO DE PRATAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Lei 8.429/1992, Lei 8.666/1993
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissão De Recurso Impugnação De Fundamentos Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Lei 8.429/1992 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO MODESTO DE SOUZA

Embargante

HOTEL BALNEÁRIO DE PRATAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 necessidade de distribuição dos autos após acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos, em face das razões suscitadas pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determinar a distribuição dos autos.