HC 906496 - DECISAO

HC 906496 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa ao exame da alegação defensiva sobre atraso na juntada do cálculo de penas, mas mantido o não conhecimento do habeas corpus, por não se constatar excesso de prazo injustificado ou desídia do juízo de origem diante da ordem cronológica de cumprimento e das peculiaridades do caso, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS DE MORAIS JUNIOR; Decisão Combatida: Superior Tribunal de Justiça (e-STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Mantendo O Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada, mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Excesso De Prazo, Cálculo De Penas, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Excesso De Prazo Cálculo De Penas Progressão De Regime Exame Criminológico

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Parties

JOSE CARLOS DE MORAIS JUNIOR

Embargante

Superior Tribunal de Justiça (e-STJ)

Decisão Combatida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Mantendo O Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao excesso de prazo na juntada do cálculo de penas retificado
  2. 2 se a demora na juntada configura constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus
  3. 3 pedido para oficiar o Juízo da Execução a fim de juntar cálculo atualizado em prazo determinado

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa ao exame da alegação defensiva sobre atraso na juntada do cálculo de penas, mas mantido o não conhecimento do habeas corpus, por não se constatar excesso de prazo injustificado ou desídia do juízo de origem diante da ordem cronológica de cumprimento e das peculiaridades do caso, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada, mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.