AREsp 2531636 - DECISAO

AREsp 2531636 - DECISAO

Por terem sido apresentadas pelo embargante razões que demonstraram omissão/erro na decisão anterior, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: EDSON APARECIDO EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Previdenciário Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Coisa Julgada Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDSON APARECIDO EVANGELISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ)
  2. 2 se a ausência de elementos probatórios na inicial implica possibilidade de nova ação caso surjam novos elementos
  3. 3 relativização da coisa julgada no âmbito do Direito Previdenciário

Ratio Decidendi

Por terem sido apresentadas pelo embargante razões que demonstraram omissão/erro na decisão anterior, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos