AREsp 1212139 - ACORDAO

O acórdão recorrente foi suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, de modo que os embargos de declaração buscavam, na verdade, o rejulgamento da causa, o que é inviável; além disso, o reexame de fatos e provas é obstado na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties: Embargante: William Pereira de Souza e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Omissão, Súmula 7/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Omissão Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

William Pereira de Souza e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

1 Configuração de omissão no acórdão impugnado
2 Pretensão de rejulgamento da causa via embargos de declaração
3 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Partes cientificadas de que a insistência injustificada na oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015