AREsp 2464450 - DECISAO

AREsp 2464450 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para afastar os óbices formais da decisão anterior, conferindo-lhes efeitos infringentes; contudo, em nova análise, aplicou-se a Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, o que inviabiliza seu conhecimento, mantendo-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: N H S DE L C G DOS S; Embargante: J G S DE L C G DOS S; Embargante: M DE L C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada; no mérito, mantido o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF) e determinada majoração de honorários advocatícios quando cabível.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Nulidade De Intimação, Representação De Menores/emancipação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Nulidade De Intimação Representação De Menores/emancipação Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

N H S DE L C G DOS S

Embargante

J G S DE L C G DOS S

Embargante

M DE L C

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade de intimações eletrônicas
  2. 2 regularidade da representação de menores e consequente juntada de nova procuração por emancipação
  3. 3 indicação de dispositivos legais federais no recurso especial e aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para afastar os óbices formais da decisão anterior, conferindo-lhes efeitos infringentes; contudo, em nova análise, aplicou-se a Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, o que inviabiliza seu conhecimento, mantendo-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada; no mérito, mantido o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF) e determinada majoração de honorários advocatícios quando cabível.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Manter o não conhecimento do recurso, com fundamento na ausência de indicação dos dispositivos legais federais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.