REsp 1790910 - DECISAO

REsp 1790910 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa: constatada a triangularização da relação processual e a sucumbência da Fazenda Pública, é devida a condenação em honorários advocatícios; além disso, o exame pretendido pela embargante demandaria reavaliação fático-probatória, o que não se admite por via de embargos de declaração ou de recurso integrativo, conforme jurisprudência desta Corte transcrita na decisão embargada.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Princípio Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Triangularização Da Relação Processual, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Princípio Da Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Triangularização Da Relação Processual +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão relativa à não análise da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade ou não de reexame fático-probatório para aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 dever de pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública em caso de sucumbência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa: constatada a triangularização da relação processual e a sucumbência da Fazenda Pública, é devida a condenação em honorários advocatícios; além disso, o exame pretendido pela embargante demandaria reavaliação fático-probatória, o que não se admite por via de embargos de declaração ou de recurso integrativo, conforme jurisprudência desta Corte transcrita na decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.