REsp 2068913 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos para determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230, devendo ser observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade De Salários, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade De Salários Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 833, IV do CPC quanto à possibilidade de penhora de percentual de salário
  2. 2 distinguir controvérsia sobre art. 833, IV e art. 833, X do CPC
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230) e devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230, devendo ser observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230.

Orders

  • restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230