AREsp 1175082 - DECISAO

AREsp 1175082 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão anterior apenas anulou a sentença para permitir produção de prova, reconhecendo cerceamento de defesa, sem adentrar no mérito; ademais, não se admite reexame de provas em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabe reshaping do julgamento por meio de embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Anulação De Sentença, Substituição Tributária, ISS
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 possibilidade de efeito modificativo dos embargos declaratórios apenas em casos excepcionais
  3. 3 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão anterior apenas anulou a sentença para permitir produção de prova, reconhecendo cerceamento de defesa, sem adentrar no mérito; ademais, não se admite reexame de provas em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabe reshaping do julgamento por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.