AREsp 2502963 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada; o Tribunal de origem já enfrentou a controvérsia e aplicou a exceção do contrato não cumprido, de modo que o acolhimento dos aclaratórios implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto aos honorários, a majoração foi expressa e respeita o limite legal previsto no art. 85, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CJ INTERNATIONAL BRASIL COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5/stj E 7/stj, Exceção Do Contrato Não Cumprido (non Adimpleti Contractus), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Súmulas 5/stj E 7/stj Exceção Do Contrato Não Cumprido (non Adimpleti Contractus) Honorários Advocatícios

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Parties

CJ INTERNATIONAL BRASIL COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição em decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido aos contratos em análise
  3. 3 incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada; o Tribunal de origem já enfrentou a controvérsia e aplicou a exceção do contrato não cumprido, de modo que o acolhimento dos aclaratórios implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto aos honorários, a majoração foi expressa e respeita o limite legal previsto no art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.