EREsp 1806239 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024

Legal Issues

1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
2. 2 se o acórdão embargado teria apreciado o mérito do recurso especial
3. 3 aplicabilidade das Súmulas 126 e 182/STJ e a ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos como óbice à admissão de embargos de divergência

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, sem omissão, tendo o colegiado limitado-se à análise de admissibilidade e verificado a incidência dos óbices das Súmulas 126 e 182/STJ em razão da ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos, de modo que não se apreciou o mérito; as alegações dos embargos configuram tentativa de rediscussão do decidido, sendo os embargos de declaração rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração
• Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal na hipótese de remanescer recurso pendente