PUIL 2703 - DECISAO

PUIL 2703 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida afrontou de forma clara e expressa a exigência do cotejo analítico para pedido de uniformização de interpretação de lei (incluindo a necessidade de transcrever trechos e cotejar relatório e voto dos acórdãos), não havendo vício formal a ser sanado, de modo que os embargos configurariam tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: ALBINO VIEIRA DA COSTA FILHO; Embargada: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cotejo Analítico, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Omissão, Contradição, Obscuridade, Fundamentação
Direito Processual Civil Uniformização De Jurisprudência Embargos De Declaração Cotejo Analítico Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

ALBINO VIEIRA DA COSTA FILHO

Embargante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -SPPREV

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição/omissão na decisão quanto ao cotejo analítico exigido para pedido de uniformização
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para pedido de uniformização de interpretação de lei (transcrição de trechos e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida afrontou de forma clara e expressa a exigência do cotejo analítico para pedido de uniformização de interpretação de lei (incluindo a necessidade de transcrever trechos e cotejar relatório e voto dos acórdãos), não havendo vício formal a ser sanado, de modo que os embargos configurariam tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se.