AREsp 2303254 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, tendo afastado a aplicação do art. 940 do CC/2002 com base em premissas fáticas (a cobrança referia-se a obrigação inadimplida, não a dívida quitada), de modo que reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se impõe automaticamente a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015, exigindo-se análise caso a caso.

Parties
Agravante: FT Rio Restaurante Ltda.; Agravante: Food"s Team Restaurante Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Aplicação Do Art. 940 Do Cc/2002, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Súmula 7/stj Aplicação Do Art. 940 Do Cc/2002 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

FT Rio Restaurante Ltda.

Agravante

Food"s Team Restaurante Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se é aplicável o art. 940 do CC/2002 no caso concreto
  3. 3 Se a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, tendo afastado a aplicação do art. 940 do CC/2002 com base em premissas fáticas (a cobrança referia-se a obrigação inadimplida, não a dívida quitada), de modo que reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se impõe automaticamente a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015, exigindo-se análise caso a caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 na hipótese.