REsp 1651774 - ACORDAO

REsp 1651774 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal entendeu, em harmonia com sua jurisprudência, que a transferência das obrigações para a PREVI em 15/4/1967 levou à prescrição do próprio fundo do direito, não tendo sido comprovada novação em 24/12/1997, e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargantes: IVENS CIMBALISTA DE ALENCAR e OUTROS; Embargado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Fundo De Direito, Complementação De Aposentadoria, Portaria N. 966/1947, Novação, Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Prescrição Fundo De Direito Complementação De Aposentadoria Portaria N. 966/1947 +2 more

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Parties

IVENS CIMBALISTA DE ALENCAR e OUTROS

Embargantes

BANCO DO BRASIL S/A

Embargado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para pretensão de complementação de aposentadoria fundada na Portaria 966/1947
  3. 3 se a prescrição atinge o próprio fundo de direito ou apenas as parcelas do quinquênio anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal entendeu, em harmonia com sua jurisprudência, que a transferência das obrigações para a PREVI em 15/4/1967 levou à prescrição do próprio fundo do direito, não tendo sido comprovada novação em 24/12/1997, e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno.