AREsp 2354653 - DECISAO

AREsp 2354653 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar adequadamente sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração (aplicação do art. 1.022 do CPC/2015) — em especial quanto a eventual enriquecimento sem causa do Município, à existência de precedentes do TJSP e à interpretação da Súmula Vinculante n.37 — razão pela qual o acórdão que julgou os embargos foi cassado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: Marcelo Magro Maroun; Recorrido: Município de Piracicaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Acórdão De Embargos Cassado; Autos Retornados Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Vinculante N.37/stf, Gratificação De Função De Chefia, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Súmula Vinculante N.37/stf Gratificação De Função De Chefia Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Marcelo Magro Maroun

Recorrente

Município de Piracicaba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Acórdão De Embargos Cassado; Autos Retornados Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n.37 ao caso
  3. 3 verificação de possível enriquecimento sem causa do Município

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar adequadamente sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração (aplicação do art. 1.022 do CPC/2015) — em especial quanto a eventual enriquecimento sem causa do Município, à existência de precedentes do TJSP e à interpretação da Súmula Vinculante n.37 — razão pela qual o acórdão que julgou os embargos foi cassado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Cassação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração e reanálise das questões suscitadas