AREsp 2572680 - DECISAO

AREsp 2572680 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição ou omissão a sanar; aplica-se a Súmula 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: B W DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão Contradição +1 more

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Parties

B W DA S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de conhecimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição ou omissão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição ou omissão a sanar; aplica-se a Súmula 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.