REsp 1859404 - DECISAO

REsp 1859404 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão embargada: o reconhecimento da repercussão geral pelo STF (Tema 1255) não implicou determinação de suspensão nacional dos processos, e a suspensão prevista no §5º do art. 1.035 do CPC/2015 é discricionária, não automática; assim, os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: GONÇALVES & TORTOLA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Repercussão Geral, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Repercussão Geral Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GONÇALVES & TORTOLA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à necessidade de sobrestamento do feito em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF (Tema 1255)
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para obter sobrestamento do processo
  3. 3 se o reconhecimento da repercussão geral implica suspensão automática de processos nos termos do §5º do art. 1.035 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão embargada: o reconhecimento da repercussão geral pelo STF (Tema 1255) não implicou determinação de suspensão nacional dos processos, e a suspensão prevista no §5º do art. 1.035 do CPC/2015 é discricionária, não automática; assim, os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.