AREsp 2536605 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a representação processual não foi regularizada no momento oportuno e os instrumentos juntados tinham data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício; ademais, a assinatura eletrônica vincula o titular do certificado digital como subscritor, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: GOMES FABRICA DE GELO LTDA; Embargante: KARINE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Peticionamento Eletrônico, Erro Material, Súmula 115/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Peticionamento Eletrônico Erro Material Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GOMES FABRICA DE GELO LTDA

Embargante

KARINE GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 efeito de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 valor probatório da assinatura eletrônica/certificado digital

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a representação processual não foi regularizada no momento oportuno e os instrumentos juntados tinham data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício; ademais, a assinatura eletrônica vincula o titular do certificado digital como subscritor, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Averto que a reiteração do mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por caracterizar embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).