AREsp 1798054 - DECISAO

AREsp 1798054 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a intenção da embargante era rediscutir matéria já apreciada, o que não se admite por meio de embargos; além disso, os segundos embargos não foram conhecidos por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Embargante: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os primeiros embargos de declaração; não conhecidos os segundos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Em Aquisição De Unidade Imobiliária, Teoria Finalista Mitigada, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa, Erro Material
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Em Aquisição De Unidade Imobiliária Teoria Finalista Mitigada Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a adquirentes de unidades imobiliárias que atuam como investidores
  3. 3 limites dos embargos de declaração para rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a intenção da embargante era rediscutir matéria já apreciada, o que não se admite por meio de embargos; além disso, os segundos embargos não foram conhecidos por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Rejeitados os primeiros embargos de declaração; não conhecidos os segundos embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os primeiros embargos de declaração.
  • Não conheço dos segundos embargos declaratórios.