AREsp 2148987 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado, o qual examinou de forma fundamentada as questões submetidas, inclusive a incidência do art. 932, III, do CPC pela falta de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a denegação de admissibilidade do recurso especial; assim, os aclaratórios buscavam o rejulgamento da causa, hipótese incompatível com os embargos de declaração.

Parties
Embargante: MIRIAM IARA AMORIM DE CARVALHO; Embargante: JOSÉ DILSON DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Contradição, Omissão, Intuito Infringente, Incidência Do Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Contradição Omissão Intuito Infringente Incidência Do Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

MIRIAM IARA AMORIM DE CARVALHO

Embargante

JOSÉ DILSON DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaratórios
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC sobre requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado, o qual examinou de forma fundamentada as questões submetidas, inclusive a incidência do art. 932, III, do CPC pela falta de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a denegação de admissibilidade do recurso especial; assim, os aclaratórios buscavam o rejulgamento da causa, hipótese incompatível com os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.