AREsp 2259405 - ACORDAO

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Acolheram‑se os embargos de declaração para suprir omissão apontada em face do art. 1.022 do CPC/2015, sem efeitos modificativos, tendo em vista que a parte embargante não impugnou suficientemente fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF) e, ainda que superados tais vícios, a matéria exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Horas Extras, Adicional De Radiação Ionizante, Gratificação Por Raio X, Coisa Julgada, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7/stj Horas Extras Adicional De Radiação Ionizante Gratificação Por Raio X +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento de carga horária especial de 24 horas semanais
  2. 2 inclusão de adicional de radiação ionizante e gratificação por Raio-X na base de cálculo das horas extras
  3. 3 ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração para suprir omissão apontada em face do art. 1.022 do CPC/2015, sem efeitos modificativos, tendo em vista que a parte embargante não impugnou suficientemente fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF) e, ainda que superados tais vícios, a matéria exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
  • Publique-se