REsp 1645672 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; os embargos visavam, na prática, o rejulgamento da matéria já decidida, notadamente sobre a ilegitimidade do coerdeiro para pleitear a apuração exclusiva das quotas do falecido e sobre a imprescindibilidade do inventário e da partilha para definir a proporção das quotas entre sucessores.

Parties
Embargante: José Vicente Aliberti Mammana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa, Dissolução Parcial De Sociedade, Apuração De Haveres, Inventário E Partilha, Sucessão De Quotas Sociais
Processo Civil Direito Das Sucessões Direito Societário Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Dissolução Parcial De Sociedade Apuração De Haveres Inventário E Partilha +1 more

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Parties

José Vicente Aliberti Mammana

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de rejulgamento da causa por via de embargos de declaração
  3. 3 legitimidade ativa do coerdeiro para propor ação de dissolução parcial de sociedade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; os embargos visavam, na prática, o rejulgamento da matéria já decidida, notadamente sobre a ilegitimidade do coerdeiro para pleitear a apuração exclusiva das quotas do falecido e sobre a imprescindibilidade do inventário e da partilha para definir a proporção das quotas entre sucessores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.