PUIL 3977 - DECISAO

PUIL 3977 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas foram analisadas na decisão embargada, não se configurando omissão, obscuridade ou contradição; ademais, o Pedido de Uniformização/appelação não preencheu requisitos formais indispensáveis (notadamente o cotejo analítico entre acórdãos) e a pretensão exigiria reexame de matéria fática e análise de norma/regulação não vinculada à legislação federal, inviabilizando o conhecimento. Por fim, consolidou-se o entendimento de que o CTB exige a remessa da notificação, mas não o Aviso de Recebimento (AR) como forma obrigatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Cotejo Analítico, Súmula 312 Do STJ, Notificação De Infração De Trânsito, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Embargos De Declaração Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Cotejo Analítico Súmula 312 Do STJ Notificação De Infração De Trânsito +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  3. 3 Requisitos de processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Lei 12.153/2009, art. 18 §3º)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas foram analisadas na decisão embargada, não se configurando omissão, obscuridade ou contradição; ademais, o Pedido de Uniformização/appelação não preencheu requisitos formais indispensáveis (notadamente o cotejo analítico entre acórdãos) e a pretensão exigiria reexame de matéria fática e análise de norma/regulação não vinculada à legislação federal, inviabilizando o conhecimento. Por fim, consolidou-se o entendimento de que o CTB exige a remessa da notificação, mas não o Aviso de Recebimento (AR) como forma obrigatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.