REsp 1982343 - ACORDAO

REsp 1982343 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado analisou as questões fático-jurídicas relevantes e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a verificação da legalidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC exigiria apreciação de matéria constitucional relativa à admissibilidade do recurso extraordinário, o que torna incabível o conhecimento do agravo em recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo interno, afastando qualquer vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: FERNANDO ARTHUR REBELLO HENRIQUE; Embargante: CHARLES KARRER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, §4º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, §4º, Do CPC

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Parties

FERNANDO ARTHUR REBELLO HENRIQUE

Embargante

CHARLES KARRER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão/erro de premissa) no acórdão quanto à interposição do segundo recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para questionar aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial contra acórdão proferido em agravo interno que manteve decisão denegatória de seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado analisou as questões fático-jurídicas relevantes e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a verificação da legalidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC exigiria apreciação de matéria constitucional relativa à admissibilidade do recurso extraordinário, o que torna incabível o conhecimento do agravo em recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo interno, afastando qualquer vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que a interposição desnecessária de novos embargos poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 1º, do CPC.