AREsp 2539799 - DECISAO

AREsp 2539799 - DECISAO

Com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente ERESp n. 1.805.589/MT, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso, e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA (CBO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinando a Distribuição Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Art. 927, Inciso V, Do CPC, Precedente Vinculante/estabilidade De Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Art. 927, Inciso V, Do CPC Precedente Vinculante/estabilidade De Jurisprudência

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Parties

CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA (CBO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinando a Distribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
  3. 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente ERESp n. 1.805.589/MT, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso, e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.