AREsp 2464154 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque não há omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de cumprimento de sentença em que foi declarada quitação integral, razão pela qual não se pode impor, na fase executória, encargos decorrentes de assembleia como condição para cumprimento da ordem judicial; rever tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pelas súmulas desta Corte.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 503 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do art. 503 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição, na fase de cumprimento de sentença, de encargos aprovados em assembleia como condição para outorga de escritura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não há omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de cumprimento de sentença em que foi declarada quitação integral, razão pela qual não se pode impor, na fase executória, encargos decorrentes de assembleia como condição para cumprimento da ordem judicial; rever tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pelas súmulas desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se