AREsp 2587830 - DECISAO

AREsp 2587830 - DECISAO

Os embargos foram considerados intempestivos porque a parte foi intimada em 08/04/2024 e opôs embargos somente em 12/04/2024, extrapolando o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se conhece dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: HUGO ALEXANDRE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HUGO ALEXANDRE FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram considerados intempestivos porque a parte foi intimada em 08/04/2024 e opôs embargos somente em 12/04/2024, extrapolando o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se conhece dos embargos de declaração.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.