REsp 2077107 - DECISAO

REsp 2077107 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão na decisão embargada: ao reconhecer a incompetência da Justiça Comum para julgar a pretensão de ressarcimento contra a entidade patrocinadora, manteve-se a responsabilização do participante como único responsável pela recomposição da reserva matemática na ação previdenciária, podendo este buscar o ressarcimento contra a patrocinadora no juízo competente, em conformidade com as teses dos Temas 955 e 1.021 e com os limites dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Recomposição De Reserva Matemática, Previdência Complementar, Temas Repetitivos 955 E 1.021, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Recomposição De Reserva Matemática Previdência Complementar Temas Repetitivos 955 E 1.021 +1 more

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à imputação da recomposição da reserva matemática
  2. 2 Competência da Justiça Comum para exame de pretensão de ressarcimento contra entidade patrocinadora
  3. 3 Aplicação das teses dos Temas Repetitivos n. 955 e 1.021

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão na decisão embargada: ao reconhecer a incompetência da Justiça Comum para julgar a pretensão de ressarcimento contra a entidade patrocinadora, manteve-se a responsabilização do participante como único responsável pela recomposição da reserva matemática na ação previdenciária, podendo este buscar o ressarcimento contra a patrocinadora no juízo competente, em conformidade com as teses dos Temas 955 e 1.021 e com os limites dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.