AREsp 2541800 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, o agravo em recurso especial não conheceu em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração. Foi mantida a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: VICTOR HUGO MACIEL ESPIRITO SANTO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Omissão Obscuridade Contradição +1 more

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Parties

VICTOR HUGO MACIEL ESPIRITO SANTO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância recursal sem comprovação de trabalho adicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, o agravo em recurso especial não conheceu em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração. Foi mantida a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a majoração dos honorários advocatícios conforme a decisão agravada.