REsp 2099819 - DECISAO

REsp 2099819 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por erro material: a majoração dos honorários sucumbenciais não é devida na hipótese porque não houve condenação prévia da parte recorrida ao pagamento de honorários nas instâncias ordinárias, motivo pelo qual se deixa de majorar os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: P. S. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Aclaratórios Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Sucumbência, Erro Material, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Sucumbência Erro Material Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

P. S. M.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Aclaratórios Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material
  2. 2 Majoração de honorários recursais depende de prévia fixação da verba na origem
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não há condenação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por erro material: a majoração dos honorários sucumbenciais não é devida na hipótese porque não houve condenação prévia da parte recorrida ao pagamento de honorários nas instâncias ordinárias, motivo pelo qual se deixa de majorar os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração.

Orders

  • Substituir a parte final da decisão embargada pelo texto: "Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, haja vista a ausência de condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários nas instâncias ordinárias."
  • Publique-se.