REsp 2046697 - DECISAO

REsp 2046697 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mas sem efeitos infringentes, porque a alteração da conclusão sobre a natureza alimentar do crédito demandaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o aresto de origem afastou a exceção à impenhorabilidade em razão de comprometimento de aproximadamente 30% dos vencimentos e ausência de prova de excedentes, e a insurgência relativa à Súmula nº 283/STF configurou mero inconformismo inadequado para embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ALEXANDRE AYOUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE AYOUB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art.85, §14 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 283/STF
  3. 3 caráter alimentar dos honorários advocatícios e sua relação com a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mas sem efeitos infringentes, porque a alteração da conclusão sobre a natureza alimentar do crédito demandaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o aresto de origem afastou a exceção à impenhorabilidade em razão de comprometimento de aproximadamente 30% dos vencimentos e ausência de prova de excedentes, e a insurgência relativa à Súmula nº 283/STF configurou mero inconformismo inadequado para embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.