REsp 1955187 - DECISAO

REsp 1955187 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou expressamente a matéria relativa à via adequada para a restituição de valores pagos indevidamente, adotando solução diversa da pretendida pelo INSS, não havendo omissão a sanar; a execução, uma vez consumada, não se presta a reabertura para revisão de cálculos, cabendo...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Execução, Índices De Correção Monetária
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Correção Monetária Repetição De Indébito Prequestionamento Execução +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 via adequada para restituição de valores indevidamente pagos (ação de repetição de indébito vs reabertura de execução)
  3. 3 índice de correção monetária aplicável

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou expressamente a matéria relativa à via adequada para a restituição de valores pagos indevidamente, adotando solução diversa da pretendida pelo INSS, não havendo omissão a sanar; a execução, uma vez consumada, não se presta a reabertura para revisão de cálculos, cabendo à Autarquia ação de repetição de indébito; a questão do índice de correção não foi prequestionada nos embargos de declaração, ficando atingida pelas Súmulas 282, 284 e 356 do STF; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.