REsp 2131066 - DECISAO

REsp 2131066 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem não enfrentou, em sede de embargos de declaração, a matéria essencial relativa ao fato novo (transferência do veículo) suscitada pelo embargante, motivo pelo qual o acórdão que apreciou os aclaratórios (fls. 534-538) foi anulado e os autos foram remetidos ao TJ-SE para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise das demais questões levantadas no recurso especial.

Parties
Recorrente: SIDNEY BARBOSA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão de fls. 534-538 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Anulação De Acórdão, Busca E Apreensão, Fato Novo (transferência De Veículo), Multa Art. 1.026 §2º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Especial Anulação De Acórdão Busca E Apreensão +2 more

Case Brief

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Parties

SIDNEY BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 não exame de fato novo (transferência do automóvel) indicado nos embargos
  3. 3 manutenção de acórdão que pode ser inexequível diante da transferência do bem

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem não enfrentou, em sede de embargos de declaração, a matéria essencial relativa ao fato novo (transferência do veículo) suscitada pelo embargante, motivo pelo qual o acórdão que apreciou os aclaratórios (fls. 534-538) foi anulado e os autos foram remetidos ao TJ-SE para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise das demais questões levantadas no recurso especial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão de fls. 534-538 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
  • Anular o acórdão de fls. 534-538.