AREsp 2491632 - DECISAO

AREsp 2491632 - DECISAO

Verificado erro material evidente no nome da parte recorrente, acolheram-se os embargos de declaração para retificar a decisão, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA e OUTROS; Parte Equivocadamente Nomeada: Município de Limoeiro do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para retificar o nome da parte recorrente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA e OUTROS

Embargante

Município de Limoeiro do Norte

Parte Equivocadamente Nomeada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de erro material no nome da parte recorrente
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Verificado erro material evidente no nome da parte recorrente, acolheram-se os embargos de declaração para retificar a decisão, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para retificar o nome da parte recorrente.

Orders

  • Retificar o nome da parte recorrente para CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA e OUTROS
  • Publique-se