AREsp 2593447 - DECISAO

AREsp 2593447 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade e, sobretudo, porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), exigência que impede o conhecimento do agravo e não é sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: WILSON MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

WILSON MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão impugnada era obscura quanto à alegação de ausência de impugnação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar a alegada obscuridade ou para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade e, sobretudo, porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), exigência que impede o conhecimento do agravo e não é sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.