AREsp 2441770 - DECISAO

Havendo omissão quanto à alegação de violação do art. 927, V do CPC/2015, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão; contudo, a análise do mérito dessa alegação implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties: Embargante: Edi Maria Marcon Travessini
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos Para Sanar Omissão
Outcome: Embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Revisão De Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Art. 927, V Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015

Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Revisão De Coisa Julgada Súmula 7/stj Art. 927, V Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Edi Maria Marcon Travessini

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Para Sanar Omissão

Legal Issues

1 omissão quanto à análise de violação do art. 927, V do CPC/2015
2 possibilidade de revisão de coisa julgada em recurso especial e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório
3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
Publique-se.