AREsp 2535436 - DECISAO

AREsp 2535436 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; adicionalmente, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo que os embargos visassem rediscutir matéria de mérito ou inovar a fundamentação, com advertência de multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: BERGSON MATOS LELIS DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Assistência Judiciária Gratuita Preclusão

Case Brief

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Parties

BERGSON MATOS LELIS DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; adicionalmente, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo que os embargos visassem rediscutir matéria de mérito ou inovar a fundamentação, com advertência de multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).