AREsp 2494742 - DECISAO

AREsp 2494742 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a via recursal é inadequada para reformar o julgado; embargos destinam-se apenas a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC). O fato superveniente alegado (trânsito em julgado do acórdão do TJSP) não autoriza, nesta via e nas circunstâncias dos autos, a atribuição de efeitos infringentes, devendo fatos supervenientes relevantes ser apreciados pelo tribunal de origem quando couber, e a modificação do julgado só seria possível em situações excepcionais quando a correção do vício conduzir necessariamente à alteração da decisão.

Parties
Embargante: NEUSA BASS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fato Superveniente, Efeitos Infringentes, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Fato Superveniente Efeitos Infringentes Recursos Repetitivos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

NEUSA BASS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração e seus limites
  2. 2 consideração de fato superveniente (trânsito em julgado)
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a via recursal é inadequada para reformar o julgado; embargos destinam-se apenas a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC). O fato superveniente alegado (trânsito em julgado do acórdão do TJSP) não autoriza, nesta via e nas circunstâncias dos autos, a atribuição de efeitos infringentes, devendo fatos supervenientes relevantes ser apreciados pelo tribunal de origem quando couber, e a modificação do julgado só seria possível em situações excepcionais quando a correção do vício conduzir necessariamente à alteração da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.