AREsp 2406507 - ACORDAO

AREsp 2406507 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, ficando comprovado que a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, e porque embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já fundamentada.

Parties
Embargante: UNISAFETY SOLUÇÕES LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNISAFETY SOLUÇÕES LTDA ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de declaração para rediscutir matéria já fundamentada
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, ficando comprovado que a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, e porque embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.