AREsp 2387317 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou erro material, omissão, contradição ou obscuridade; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e a insurgência tinha caráter infringente inadequado em face da aplicação da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula Nº 7/stj, Art. 371 CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula Nº 7/stj +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ em relação à alegada violação do art. 371 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou erro material, omissão, contradição ou obscuridade; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e a insurgência tinha caráter infringente inadequado em face da aplicação da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração