AREsp 2567103 - DECISAO

AREsp 2567103 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a ser sanada e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impede acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CATIA ADRIANE MUELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Súmulas (284 STF, 7 STJ, 83 Stj)
Processo Penal Recursos (agravo Em Recurso Especial) Direito Penal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Súmulas (284 Stf, 7 Stj, 83 Stj)

Case Brief

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Parties

CATIA ADRIANE MUELLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos e preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a ser sanada e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impede acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.