REsp 2131356 - DECISAO

REsp 2131356 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou omissão interna ou contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado; alegações de divergência em relação a outros julgados não configuram omissão ou contradição passível de acolhimento em embargos declaratórios, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, o acórdão embargado já tratou da possibilidade de compensação e do divisor (144) para cálculo das horas extras, razões pelas quais o pedido de reforma foi recusado.

Parties
Recorrente: CNEN; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Jornada De Trabalho, Horas Extras, Compensação, Divisor Para Cálculo De Horas Extras, Coisa Julgada, Repouso Semanal Remunerado, Férias, Gratificação Natalina, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Jornada De Trabalho Horas Extras Compensação Divisor Para Cálculo De Horas Extras Coisa Julgada +4 more

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Parties

CNEN

Recorrente

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à compensação e fator de divisão para cálculo das horas extras
  2. 2 possibilidade de repercussão das horas extras sobre repouso semanal remunerado, férias e gratificação natalina
  3. 3 adequação do divisor para apuração das horas extras em regime de 5 dias por semana

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou omissão interna ou contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado; alegações de divergência em relação a outros julgados não configuram omissão ou contradição passível de acolhimento em embargos declaratórios, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, o acórdão embargado já tratou da possibilidade de compensação e do divisor (144) para cálculo das horas extras, razões pelas quais o pedido de reforma foi recusado.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.