AREsp 2433466 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), porquanto o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado; manteve-se a incidência da Súmula 83 do STJ em razão da ausência de memória de cálculo nos embargos à execução; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: LUIZ AMBROSIO RUZZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 284/stf Fundamentação Omissão/obscuridade/contradição/erro Material

Case Brief

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Parties

LUIZ AMBROSIO RUZZON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ em embargos à execução sem apresentação de memória de cálculo
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), porquanto o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado; manteve-se a incidência da Súmula 83 do STJ em razão da ausência de memória de cálculo nos embargos à execução; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios; advertir que reiteração poderá ensejar a aplicação da multa.